LGPD e Governo Digital

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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD : É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

O Encarregado de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer) é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os (as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Responsável: Poliana da Silva Costa

Cargo:

Endereço: Avenida Rio Maria, nº 660, Centro, CEP: 68530-000

Normativa da Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital:

Decreto nº 500/2025 – Gabinete – Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.