INSTITUI A ATUAÇÃO E O PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA PARA OS SERVIDORES LOTADO NA FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI A ATUAÇÃO E O PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA PARA OS SERVIDORES LOTADO NA FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL, INTEGRANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.