662/2012

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ALTERA AS LEIS N.º 140, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990, A LEI N.º 431, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999 E A LEI 652, DE 21 DE JUNHO DE 2011, PARA EXCLUIR DO CALENDÁRIO OFICIAL DOS FERIADOS DO MUNICÍPIO DE RIO MARIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS E O DIA MUNICIPAL DE REPUDIO À VIOLÊNCIA, CONVERTENDO-OS APENAS EM DATAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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