282/1993

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DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º,4º,6º,8º,10º,11º,12º,13º,22º,23º,27º DA LEI Nº 243/92 E ALTERA O QUADRO , VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PUBLICA ESTATUÍDOS NA LEI Nº 156/90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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